1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O sítio gigericeira.com disponibiliza ao público uma loja online que comercializa produtos alimentares, produzidos e colocados à venda pela BinaryWisdom Unipessoal, Lda, doravante designada por “GiG – Green is Good”, entidade proprietária do sítio gigericeira.com
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (de ora em diante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores que naveguem no sítio gigericeira.com, bem como a todas as transacções comerciais aí realizadas.
A navegação no sítio, bem como a compra de qualquer produto na loja online denominada “GiG Restaurante”, corresponde a uma declaração de entendimento, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, por parte dos seus utilizadores e Clientes (expressão que designa todo e qualquer adquirente de produtos através deste sítio).
O GiG – Green is Good reserva-se no direito de, sempre que considere necessário, alterar os presentes Termos e Condições Gerais, sem que tal implique a necessidade de aviso prévio. As eventuais modificações serão publicadas no site.
3. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
Na loja online GiG Restaurante cada produto aí indicado e colocado para venda encontra-se devidamente identificado através da respectiva designação ou denominação de venda, acompanhado de uma breve descrição do mesmo, de uma imagem e do correspondente preço de venda, para além de outras informações comerciais consideradas relevantes na óptica do Cliente.
O GiG – Green is Good reserva-se no direito de actualizar a qualquer momento a informação disponibilizada referente às ofertas comerciais, incluindo, sem limitar, alterações no preço de venda, no tipo de produtos disponibilizados, bem como nas condições promocionais e comerciais aplicáveis.
Os preços dos produtos indicados no sítio incluem o IVA ou qualquer outra taxa legalmente exigível.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos gerais de direito aplicáveis.
4. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA ONLINE
Para a realização de compras através do sítio gigericeira.com poderá ser necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, o Cliente deverá inserir no local virtual indicado no sítio para esse efeito, todos os produtos que pretende encomendar. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Finda a encomenda e dentro de um período de tempo razoável (tendo em conta os condicionalismos externos que possam afectar a confeccção e a entrega nesse momento), o produto será entregue na morada indicada pelo Cliente no processo de encomenda, ou levantada no restaurante. Caso pretenda, e desde que o faça com uma antecedência mínima de 24 horas, o Cliente poderá marcar previamente uma hora especifica para a entrega, dentro do horário de funcionamento da loja online gigericeira.com.
As entregas dos produtos encomendados na loja online GiG Restaurante serão efectuadas entre as 10h00 e as 16h30, exceptuando os dias de folgas do restaurante;
As entregas dos produtos encomendados na loja online GiG Restaurante serão efectuadas num raio de 30km a partir da sua loja física, sita no seguinte local:
Travessa da Misericórdia 16, 2655-311 Ericeira
O pagamento do valor da entrega é efectuado apenas em dinheiro ou MB Way directamente ao estafeta, e é aplicado o seguinte preçário:
Até 6km – 3€
Entre 6 e 12km – 6€
Entre 12 e 18km – 8€
Entre 18 e 22km – 10€
Entre 22 e 28km – 12€
Entre 28 e 32km – 15€
O tempo máximo para a entrega dos produtos é de até 90 minutos após a hora indicada pelo cliente.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições Gerais.
O contrato de compra e venda efectuado através do site gigericeira.com pode ser celebrado na língua portuguesa e na língua inglesa.
O pagamento da encomenda é efectuado no momento da compra ou no ato da entrega, sob pena de a mesma ficar sem efeito.
Os dados registados pela GiG – Green is Good constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a GiG – Green is Good e o Cliente, e a finalidade do seu tratamento é a celebração e a execução do contrato de compra e venda, bem como a correspondente facturação.
É da inteira responsabilidade da GiG – Green is Good arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, o Cliente receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os seus dados não estejam correctos, o Cliente poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada. Durante o processo de encomenda, o Cliente pode em qualquer momento anterior ao da validação final, alterar os dados que lhe foram solicitados.
Na compra dos produtos comercializados na loja online são admitidas as seguintes formas de pagamento:
Em dinheiro;
MB Way;
PayPal;
Através de Terminal de pagamento automático.
5. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E DOS UTILIZADORES
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo, mas não limitando, a adoptar os seguintes comportamentos:
1) Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do sítio conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar e não divulgar, a sua password de entrada no sítio de modo a evitar que terceiros acedam à sua conta em gigericeira.com;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) Facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que as encomendas possam ser devidamente processadas e entregues na morada correcta;
5) Abster-se de introduzir links no presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da entidade proprietária do mesmo. A utilização do domínio gigericeira.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte do GiG – Green is Good;
Encontra-se assim expressamente vedado aos utilizadores do sítio transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O GiG – Green is Good reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador e/ou do Cliente que concretize alguma destas situações.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à GiG – Green is Good e compromete-se a inserir na sua conta de registo em gigericeira.com, quaisquer alterações aos mesmos.
O GiG – Green is Good declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
6. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SITE
Todos os géneros alimentícios comercializados através do site gigericeira.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
O GiG – Green is Good não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e/ou Clientes do sítio.
7. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até 2 horas antes da hora prevista à entrega da mesma, com direito ao reembolso da quantia paga. O reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.
Não é permitida, em nenhuma circunstância a devolução por parte do Cliente dos alimentos encomendados que já lhe tenham sido entregues.
O cancelamento da encomenda por parte do Cliente terá de ser efectuado através de uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido. Esta declaração será comunicada ao GiG – Green is Good, em momento anterior ao do cancelamento, através do email [email protected] ou de um contacto telefónico para o número 261 145 324.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, o GiG – Green is Good reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do GiG – Green is Good, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino ou de ocorrer um erro na declaração que incida sobre um elemento essencial do contrato que o Cliente não pudesse desconhecer.
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